AREsp 2003344 - DECISAO

AREsp 2003344 - DECISAO

O recurso especial foi interposto em 29/09/2020 após a intimação do acórdão em 08/05/2020, configurando interposição fora do prazo de 15 dias corridos e, assim, manifestamente intempestivo; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por tais fundamentos e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: RAFAEL TEIXEIRA DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL TEIXEIRA DINIZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 29/09/2020 após a intimação do acórdão em 08/05/2020, configurando interposição fora do prazo de 15 dias corridos e, assim, manifestamente intempestivo; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por tais fundamentos e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.