AREsp 1973687 - DECISAO

AREsp 1973687 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial devido à deficiência de fundamentação do recurso especial, na medida em que não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; adicionalmente, o acórdão de origem concluiu que a certidão predial contém...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITANHAÉM; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Certidões Cartorárias, Despesa Processual, Súmula 284/stf, Obrigação De Iniciativa Judicial Para Obtenção De Certidões
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Certidões Cartorárias Despesa Processual Súmula 284/stf Obrigação De Iniciativa Judicial Para Obtenção De Certidões

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Parties

MUNICÍPIO DE ITANHAÉM

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 39 da LEF e 91 do CPC quanto ao direito da Fazenda obter certidão imobiliária sem prévio pagamento
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à apreciação do recurso especial
  3. 3 Competência/necessidade de intervenção judicial para obtenção de certidão imobiliária de serventia predial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial devido à deficiência de fundamentação do recurso especial, na medida em que não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; adicionalmente, o acórdão de origem concluiu que a certidão predial contém informações de domínio público e independe de intervenção judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.