AREsp 1999907 - DECISAO

AREsp 1999907 - DECISAO

Não conhecer do recurso diante da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual, não sanada pela parte após intimação, com fundamento na Súmula n. 115/STJ e normas regimentais; determina-se, se houver fixação anterior de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INDUSTRIA DE BEBIDAS PARIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

INDUSTRIA DE BEBIDAS PARIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 representação processual irregular do recorrente
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso diante da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual, não sanada pela parte após intimação, com fundamento na Súmula n. 115/STJ e normas regimentais; determina-se, se houver fixação anterior de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.