AREsp 2001487 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial, uma vez que o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e sem que tenham sido esgotados os recursos ordinários (Súmula 281 do STF), aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Súmula 281 STF, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Súmula 281 STF Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

CARLOS ALBERTO PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição do recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial, uma vez que o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e sem que tenham sido esgotados os recursos ordinários (Súmula 281 do STF), aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.