AREsp 1992246 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas locais e da irregularidade no preparo não sanada pela parte, configurando deserção, além de o agravo ter sido interposto fora do prazo, sendo aplicáveis as disposições legais e jurisprudenciais indicadas.

Parties: Agravante/recorrente: LFP COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Monocrática)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Custas Locais, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Custas Locais Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LFP COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 preparo do recurso especial e recolhimento de custas locais
2 deserção do recurso por falta de preparo
3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis