AREsp 1914503 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, quanto ao argumento relativo à Súmula 83/STJ e à Súmula 7/STJ, a parte não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem refutou especificamente a necessidade de análise fático-probatória, insuficiências que mantêm a decisão agravada.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Sobre Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Sobre Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnação específica do enunciado 83/STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do conjunto probatório nos limites do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, quanto ao argumento relativo à Súmula 83/STJ e à Súmula 7/STJ, a parte não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem refutou especificamente a necessidade de análise fático-probatória, insuficiências que mantêm a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial