AREsp 1856083 - DECISAO

AREsp 1856083 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria com base nas cláusulas contratuais e no conjunto probatório, concluindo que a taxa de interveniência e a comissão de corretagem foram atribuídas aos promitentes cedentes e integravam o preço, de modo que a revisão desses fatos pelo STJ esbarraria nas Súmulas 5 e 7; além disso, a restituição implicaria enriquecimento sem causa. Determinou-se, por fim, a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: PATRIZIO MORISSON; Agravante: BARBARA NELVO PEREIRA MORISSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Comissão De Corretagem, Taxa De Interveniência, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova (súmulas 5 E 7)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Comissão De Corretagem Taxa De Interveniência Enriquecimento Sem Causa Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

PATRIZIO MORISSON

Agravante

BARBARA NELVO PEREIRA MORISSON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional pela afronta aos arts. 489 e 1022 do CPC
  2. 2 Se é devida a restituição das comissões de corretagem e da taxa de interveniência aos autores
  3. 3 Se a matéria demandava reexame de prova impeditivo pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria com base nas cláusulas contratuais e no conjunto probatório, concluindo que a taxa de interveniência e a comissão de corretagem foram atribuídas aos promitentes cedentes e integravam o preço, de modo que a revisão desses fatos pelo STJ esbarraria nas Súmulas 5 e 7; além disso, a restituição implicaria enriquecimento sem causa. Determinou-se, por fim, a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo interposto por PATRIZIO MORISSON e BARBARA NELVO PEREIRA MORISSON
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil