AREsp 1899285 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por JENIRTON DE SOUZA BROCHADOcontra decisão que inadmitiu recurso especial com base na Súmula 7/STJ, bem como pelo não preenchimento dos requisitos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, restringindo-se a parte a indicar julgados sem o devido cotejo analítico. A parte agravante sustenta que, embora oreexame de prova não seja admitido, a revaloração da prova é reconhecidamente possível peloSuperior Tribunal de Justiça, o que é o caso, uma vez queos dados necessários ao julgamento do presente recurso foram explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido. Sustenta, ainda, quea divergência foi demonstrada analiticamente(e-STJ, fls. 566-574). É o relatório. Atendidos os requisitos de conhecimento dopresente agravo, passo a examinar o apelo nobre(e-STJ, fls. 509-513). Trata-se de recurso especial interposto, com amparona alínea "c" do inciso III do art. 105 da CF/1988, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃOassim ementado (e-STJ, fls. 491-492): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. FRIO E UMIDADE. PERÍCIA INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Quando o estabelecimento em que o serviço foi prestado encerrou suas atividades, admite-se a perícia indireta ou por similitude, realizada mediante o estudo técnico em outro estabelecimento, que apresente estrutura e condições de trabalho semelhantes àquele em que a atividade foi exercida. 2. Considerada a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, é imediato o cumprimento do acórdão quanto à implantação do benefício devido à parte autora, a ser efetivado em 30 (trinta) dias, observado o Tema 709 do STF. 3. As condenações impostas à Fazenda Pública, decorrentes de relação previdenciária, sujeitam-se à incidência do INPC, para o fim de atualização monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. 4. A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices, que se aplicam conforme a pertinente incidência ao período compreendido na condenação: IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94); INPC a partir de 04/2006 (art. 41- A da Lei 8.213/91). Refere o insurgente, em síntese,ter o acórdão recorrido exigido que a exposição aos agentes especiais expressamente reconhecidos (poeira de clínquer e choque térmico) ocorresse de forma permanente, mas, nas decisões paradigmas do TRF3 e do TRF1, foi adotado entendimento de que a configuração da especialidade, nos casos dos mencionados agentes, é feita de forma qualitativa, ou seja, a nocividade é presumida e independente. Sem contrarrazões. Decido. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alíneac do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pelos tribunais. Para a caracterização da divergência, nos termos dos arts.1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de trechos de ementas, como no caso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. DECIFIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DANOS MORAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM.REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "o Recurso Especial, de fundamentação vinculada, exige a indicação do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação divergente e a exposição, de forma clara e individualizada, das razões de reforma do acórdão recorrido, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 284/STF" (AgInt no REsp 1.846.621/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/12/2020). 2. "Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ)" (AgInt no REsp 1.893.155/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/4/2021). Hipótese em que o dissídio a respeito dos arts. 186, 187, 189 e 927, parágrafo único, do CPC não foi comprovado, tendo em vista que não foi realizado o cotejo analítico entre os julgados confrontados, não sendo suficiente a simples transcrição de ementas. 3. Uma vez que a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se encontra vinculada às particularidades de cada caso concreto, não há como se vislumbrar a necessária similitude fática entre os julgados confrontados. Nesse sentido, mutatis mutandis: AgInt no AREsp 1.714.589/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 4/12/2020. 4. Acrescente-se, outrossim, que a jurisprudência do STJ se orienta no sentido da impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial, do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 5. Consoante há muito assentado na jurisprudência do STJ, "não se pode desconhecer os pressupostos de admissibilidade do recurso. O aspecto formal é importante em matéria processual não por obséquio ao formalismo, mas para segurança das partes e resguardo do due process of law" (AgRg no Ag 451.125/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJ 19/12/2002). 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.730.097/SP, relatorMinistro Sérgio Kukina, Primeira Turma,DJe de 22/10/2021). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.PREJUÍZO AO ERÁRIO. DESPROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL.DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. I - Na origem, trata-se de ação civil por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal. Na sentença, foram julgados procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar nula a prestação de contas feita em relação ao termo de responsabilidade, condenar o réu a ressarcir integralmente os cofres públicos e condenar ambos os réus à perda da função pública e dos direitos políticos, pelo prazo de oito anos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A situação descrita nos presentes autos não encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte. III - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o preceituado no enunciado da Súmula n. 7/STJ no caso de mera revaloração jurídica das provas e dos fatos. Exige-se, para tanto, que todos os elementos fático-probatórios estejam devidamente descritos no acórdão recorrido, sendo, portanto, desnecessária a incursão nos autos em busca de substrato fático para que seja delineada a nova apreciação jurídica. (AgInt no AREsp 1.252.262/AL, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 20/11/2018). IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. V - Inviabilizado o confronto interpretativo acima referido quando o recorrente, apesar de indicar dispositivos infraconstitucionais como violados, deixa de demonstrar como tais dispositivos foram ofendidos. VI - O recorrente deixou de explicitar os motivos pelos quais consideraria violada a legislação federal, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes: (AgRg no AgRg no AREsp 733.562/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/10/2015, DJe 26/10/2015, AgInt no AREsp n.461.849/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/5/2017, DJe 5/5/2017 e AgInt no REsp n. 1.595.285/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/10/2016, DJe 17/10/2016). VII - O recorrente alega ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, c/c os arts. 489, incisos II e III, art. 1.022, incisos I e II e artigo 927, todos do CPC; aos arts. 10, 11 e 12, incisos II e III e parágrafo único, da Lei n. 8.429/92; aos arts. 58 a 64 e 71 a 73 da Lei n. 4.320/64; Decreto Federal n. 2.529/1998, revogado pelo Decreto n. 7.788/2012, (Lei Federal n. 8.742/93 - art. 5º, inciso I), e ao art. 25 e seguintes da Lei n. 8.625/93. VIII - Como bem observado pelo Ministério Público Federal em seu parecer: (..) Todas as argumentações lançadas no recurso especial são imprecisas e confusas, limitando-se o recorrente a fazer ilações genéricas que não são hábeis a credenciar a julgamento o apelo excepcional, tendo em conta, inclusive, a falta de adequada explicitação dos motivos pelos quais teriam ocorrido as violações.Tal deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal". IX - No tocante à tese de dissídio jurisprudencial, deixou o recorrente de atender ao requisito formal de adequada promoção do cotejo analítico dos acórdãos confrontados, obrigação formal prevista nos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255 do RISTJ. X - Para a caracterização do dissenso não basta que o recorrente aponte acórdãos com conclusões opostas ao do acórdão impugnado. É necessário, antes de tudo, que sejam apontadas as causas que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Significa dizer que o dissídio jurisprudencial apenas se configura quando o recorrente demonstra cabalmente que o mesmo dispositivo de lei federal foi interpretado de maneira distinta por Tribunais diversos, em situação fática similar, e por conta disso, a adoção de conclusões díspares se mostra inaceitável. XI - Agravo interno improvido. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.800.437/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 7/10/2021). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem. Publique-se. Intimem-se.