AREsp 2006486 - DECISAO

AREsp 2006486 - DECISAO

Houve envio equivocado dos autos ao Superior Tribunal de Justiça sem que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tivesse realizado o juízo de admissibilidade do segundo recurso especial (fls. 338/361); por isso, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para que proceda à análise do referido recurso, nos termos do art. 1.030, V do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Autuados Nesta Corte; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Análise Do Recurso Especial
Outcome
Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que proceda à análise do recurso especial de fls. 338/361, nos termos do art. 1.030, V do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Autuados Nesta Corte; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de agravo em recurso especial endereçado a esta Corte
  2. 2 protocolo de novo recurso especial não analisado pelo tribunal a quo
  3. 3 necessidade de juízo de admissibilidade antes do envio ao Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Houve envio equivocado dos autos ao Superior Tribunal de Justiça sem que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tivesse realizado o juízo de admissibilidade do segundo recurso especial (fls. 338/361); por isso, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para que proceda à análise do referido recurso, nos termos do art. 1.030, V do CPC.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que proceda à análise do recurso especial de fls. 338/361, nos termos do art. 1.030, V do CPC.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para análise do recurso especial de fls. 338/361, nos termos do art. 1.030, V do CPC.
  • Publique-se.