AREsp 1961649 - DECISAO

AREsp 1961649 - DECISAO

O agravo interno foi conhecido por haver impugnação, ainda que sucinta, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade; contudo o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão e deficiência de fundamentação foi genérica (incidência da Súmula 284/STF) e a matéria relativa à validade do contrato e à caracterização de litigância de má-fé depende de reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Darci Romualdo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Da Presidência)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

Darci Romualdo da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 alegada omissão e deficiência de fundamentação no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 caracterização de litigância de má-fé e aplicação de multa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido por haver impugnação, ainda que sucinta, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade; contudo o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão e deficiência de fundamentação foi genérica (incidência da Súmula 284/STF) e a matéria relativa à validade do contrato e à caracterização de litigância de má-fé depende de reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 325-327 e conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida ao recorrente.