AREsp 1940725 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do entendimento consolidado do STJ; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 10% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 competência do tribunal de origem para o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do entendimento consolidado do STJ; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 10% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor previamente arbitrado, caso exista fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.