AREsp 1999934 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de guia de custas e comprovante de pagamento
2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente instruído nem regularizado quanto ao preparo e à representação processual (faltaram guia de custas, comprovante de pagamento e procuração/substabelecimento), e a parte não sanou os vícios após intimação, incidindo as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça