AREsp 2010265 - DECISAO

AREsp 2010265 - DECISAO

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil e que o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, não conheço do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO GABRIEL BARRETO WALRAVEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (negação De Seguimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOAO GABRIEL BARRETO WALRAVEN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (negação De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade com a vigência do novo CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil e que o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observado o art. 85, § 11, do CPC e seus §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.