AREsp 1983680 - DECISAO

AREsp 1983680 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma pontual e consistente, o desacerto dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF e falta de demonstração de dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante / Autor: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado / Réu: VALDEMI DA CUNHA MARQUES; Agravada / Ré: LUCIA ROSANE GARCIA TEIXEIRA; Agravada / Ré: LUCIA ROSANE GARCIA TEIXEIRA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Restritivas, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias (tac/tec), Comissão De Permanência, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Bancários Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Restritivas Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias (tac/tec) Comissão De Permanência +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante / Autor

VALDEMI DA CUNHA MARQUES

Agravado / Réu

LUCIA ROSANE GARCIA TEIXEIRA

Agravada / Ré

LUCIA ROSANE GARCIA TEIXEIRA - EPP

Agravada / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial para afastar súmulas e admitir recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos bancários

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma pontual e consistente, o desacerto dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF e falta de demonstração de dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
  • Majoro os honorários advocatícios, fixados anteriormente, em favor do advogado da parte agravada, em R$ 500,00 (art. 85, §11, CPC/2015).