REsp 1974262 - DECISAO

REsp 1974262 - DECISAO

Preenchidos os requisitos legais, o agravo foi provido para determinar a reautuação do feito como recurso especial para melhor análise da questão suscitada, com base no art. 253, parágrafo único, II, "d", do RISTJ, sem prejuízo de novo exame acerca do cabimento do recurso especial no momento oportuno.

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Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo provido; determino a reautuação do feito como recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Capacidade Processual Post Mortem, Súmula 83/stj, Art. 485, IV, Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC, Reautuação Do Recurso Especial, Ônus Da Admissibilidade
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Capacidade Processual Post Mortem Súmula 83/stj Art. 485, Iv, Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC Reautuação Do Recurso Especial Ônus Da Admissibilidade

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Parties

UNIÃO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se a propositura de execução/ação por pessoa falecida é vício insanável e causa de extinção do processo
  3. 3 Se a decisão regional apreciou hipótese diversa (prescrição de habilitação) da alegada (incapacidade por óbito)

Ratio Decidendi

Preenchidos os requisitos legais, o agravo foi provido para determinar a reautuação do feito como recurso especial para melhor análise da questão suscitada, com base no art. 253, parágrafo único, II, "d", do RISTJ, sem prejuízo de novo exame acerca do cabimento do recurso especial no momento oportuno.

Court Disposition

Agravo provido; determino a reautuação do feito como recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo e determino a reautuação do feito como recurso especial para melhor análise da questão suscitada
  • Reautuação do feito como recurso especial sem prejuízo de novo exame acerca do cabimento do apelo nobre no momento processual oportuno