AREsp 1976690 - DECISAO

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Não houve prequestionamento da tese relativa à falta de acompanhamento das diligências na forma pretendida pelo agravante; o Tribunal de origem concluiu que o laudo pericial observou o art. 473 do CPC e a NBR 14653-2, utilizou método comparativo com regressão múltipla e dados de mercado, e a agravante não apresentou prova técnica apta a desconstituir o laudo; admitir o recurso implicaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ. Por essas razões conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: PRS XVIII INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Avaliação Indireta Do Imóvel, Perícia De Engenharia, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Perícia E Prova Técnica Execução E Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Avaliação Indireta Do Imóvel Perícia De Engenharia +1 more

Case Brief

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Parties

PRS XVIII INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da avaliação indireta do imóvel e ausência dos requisitos para sua homologação (arts. 466, §2º e 474 do CPC)
  2. 2 Ausência de avaliação in loco e omissão de características essenciais do imóvel (art. 872, I, CPC)
  3. 3 Prequestionamento insuficiente da tese recursal sobre acompanhamento de diligências

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento da tese relativa à falta de acompanhamento das diligências na forma pretendida pelo agravante; o Tribunal de origem concluiu que o laudo pericial observou o art. 473 do CPC e a NBR 14653-2, utilizou método comparativo com regressão múltipla e dados de mercado, e a agravante não apresentou prova técnica apta a desconstituir o laudo; admitir o recurso implicaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ. Por essas razões conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.