AREsp 1387579 - DECISAO

AREsp 1387579 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou suficientemente suas decisões, concluindo que a citação foi suprida pelo comparecimento com procuração, que a contestação foi protocolizada intempestivamente, que a aplicação dos efeitos da revelia e a sentença que determinou o despejo decorrem do inadimplemento parcial dos aluguéis, que não há provas aptas a infirmar a decisão sobre benfeitorias, e porque o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não foram atendidos os requisitos de indicação e demonstração do dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Revelia, Despejo, Procuração, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Benfeitorias
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Revelia Despejo Procuração Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e impossibilidade de conhecer de tese constitucional no STJ
  2. 2 se a citação foi suprida pelo comparecimento/mandato e se a contestação foi intempestiva
  3. 3 aplicação e efeitos da revelia e limites à reapreciação de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou suficientemente suas decisões, concluindo que a citação foi suprida pelo comparecimento com procuração, que a contestação foi protocolizada intempestivamente, que a aplicação dos efeitos da revelia e a sentença que determinou o despejo decorrem do inadimplemento parcial dos aluguéis, que não há provas aptas a infirmar a decisão sobre benfeitorias, e porque o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não foram atendidos os requisitos de indicação e demonstração do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.