AREsp 1989637 - DECISAO

AREsp 1989637 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade: ausência de comando normativo apto a fundamentar a tese (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e porque o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); por fim majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: RODRIGO TAVARES FERREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 §1º III E IV Cpc), Princípio Da Congruência/adstrição (art. 492 Cpc), Súmulas (284, 282, 356, 7), Honorários Advocatícios (art.85 §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Do Acórdão (art. 489 §1º III E IV Cpc) Princípio Da Congruência/adstrição (art. 492 Cpc) Súmulas (284, 282, 356, 7) Honorários Advocatícios (art.85 §11 Cpc)

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Parties

RODRIGO TAVARES FERREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, III e IV do CPC (fundamentação do acórdão sem correlação com a causa de pedir)
  2. 2 ofensa ao art. 492 do CPC (princípio da congruência/adstrição)
  3. 3 ausência de comando normativo indicado (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade: ausência de comando normativo apto a fundamentar a tese (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e porque o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); por fim majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.