AREsp 1981551 - DECISAO

AREsp 1981551 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque incidem óbices de admissibilidade: deficiência na fundamentação pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF), exigência de reexame de matéria fático-probatória para acolher a pretensão (Súmula 7/STJ) e ausência de demonstrativo do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, tudo nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: J. V. VIGNOTO & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Taxa De Ocupação, Comissão De Corretagem, Rescisão Contratual, Reexame De Prova
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Parties

J. V. VIGNOTO & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação precisa dos dispositivos legais impugnados (Súmula 284/STF)
  2. 2 faltou cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 pretensão que exige reexame de prova configurando óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque incidem óbices de admissibilidade: deficiência na fundamentação pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF), exigência de reexame de matéria fático-probatória para acolher a pretensão (Súmula 7/STJ) e ausência de demonstrativo do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, tudo nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.