AREsp 1937747 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo a aplicação das Súmulas 05 e 83 do STJ), atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e configurando insuficiência de alegações genéricas ante o...

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Parties
Agravante: ANISIO PARANHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

ANISIO PARANHOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas para atender ao dever de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo a aplicação das Súmulas 05 e 83 do STJ), atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e configurando insuficiência de alegações genéricas ante o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão monocrática da Presidência do STJ mantida.