AREsp 1855230 - ACORDAO

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Mantém‑se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por ausência de indicação precisa do dispositivo legal ensejador do dissídio (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); a pretensão de revisão do quantum indenizatório encontra óbice na Súmula 7/STJ por exigir reexame de provas; não há prequestionamento adequado quanto aos danos emergentes, motivo pelo qual o respectivo capítulo recursal não foi conhecido; todavia, afasta‑se a majoração dos honorários recursais, restando mantido o percentual de 20% fixado na sentença.

Parties
Agravante: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A; Agravante: CURY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, com exclusão da majoração dos honorários recursais.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dano Moral Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dano Moral Por Atraso Na Entrega De Imóvel Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Agravante

CURY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo legal em recurso especial interposto pela alínea c do art.105, III, da CRFB
  2. 2 impossibilidade de reexame do quantum indenizatório em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto à redução dos danos emergentes e consequente não conhecimento do capítulo recursal

Ratio Decidendi

Mantém‑se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por ausência de indicação precisa do dispositivo legal ensejador do dissídio (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); a pretensão de revisão do quantum indenizatório encontra óbice na Súmula 7/STJ por exigir reexame de provas; não há prequestionamento adequado quanto aos danos emergentes, motivo pelo qual o respectivo capítulo recursal não foi conhecido; todavia, afasta‑se a majoração dos honorários recursais, restando mantido o percentual de 20% fixado na sentença.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, com exclusão da majoração dos honorários recursais.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento
  • Excluir a majoração dos honorários recursais e manter o percentual de 20% fixado na sentença