AREsp 1783813 - ACORDAO

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Parties
Agravante: JOSÉ MANOEL FERREIRA DE MELLO E OUTROS; Agravante: LETÍCIA CARNEIRO DE MELLO E OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Danos Morais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Danos Morais

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Parties

JOSÉ MANOEL FERREIRA DE MELLO E OUTROS

Agravante

LETÍCIA CARNEIRO DE MELLO E OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto à revisão de quantum de danos morais e honorários