AREsp 2010065 - DECISAO

AREsp 2010065 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não tendo havido comprovação de feriado local no ato de interposição, não foi possível regularizar o prazo, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do...

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Parties
Recorrente: MARIA IZABEL GUILHERME GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA IZABEL GUILHERME GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não tendo havido comprovação de feriado local no ato de interposição, não foi possível regularizar o prazo, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.