AREsp 1986828 - DECISAO

AREsp 1986828 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de múltiplos óbices: deficiência na indicação de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das normas suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), inépcia recursal por falta de dialeticidade entre a decisão e as razões de recurso (art. 932, III, CPC) e necessidade de reexame de matéria fático-probatória que é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não foram apresentados acórdãos paradigmas para comprovar dissídio jurisprudencial (alínea "c" do art. 105, III, CF/88).

Parties
Agravante: JACQUES LUIZ HIGINO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Inépcia Recursal, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc), Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial Inépcia Recursal Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc) Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

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Parties

JACQUES LUIZ HIGINO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve dialeticidade suficiente entre a sentença e as razões recursais (art. 932, III, CPC)
  2. 2 se o pagamento voluntário das custas incompatibiliza o pedido de assistência judiciária
  3. 3 se houve prequestionamento das normas invocadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de múltiplos óbices: deficiência na indicação de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das normas suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), inépcia recursal por falta de dialeticidade entre a decisão e as razões de recurso (art. 932, III, CPC) e necessidade de reexame de matéria fático-probatória que é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não foram apresentados acórdãos paradigmas para comprovar dissídio jurisprudencial (alínea "c" do art. 105, III, CF/88).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.