AREsp 1945303 - DECISAO

AREsp 1945303 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado específica e adequadamente a incidência da Súmula 282/STF, configurando ausência de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o entendimento dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e, assim, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Súmula 282/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado específica e adequadamente a incidência da Súmula 282/STF, configurando ausência de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o entendimento dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e, assim, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...