AREsp 1972976 - DECISAO

AREsp 1972976 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem, ficando mantidos os óbices suscitados (Súmula 83/STJ e aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: R046 RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Incidência De Súmulas Do STJ, Ômniun De Impugnação Específica
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Incidência De Súmulas Do STJ Ômniun De Impugnação Específica

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Parties

R046 RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de origem (princípio da dialeticidade)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência do STJ
  3. 3 necessidade de não reexame de matéria fático-probatória nos recursos especiais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem, ficando mantidos os óbices suscitados (Súmula 83/STJ e aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.