AREsp 1980133 - DECISAO

AREsp 1980133 - DECISAO

Conheço do agravo mas não conheço do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se o cotejo analítico com transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; a mera transcrição de ementas é insuficiente.

Parties
Agravantes: GILSON CESAR PANCIER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Art. 1.015 Do CPC, Prova Pericial, Alínea "c" Do Inciso III Do Art. 105 Da Cf/88
Processo Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Art. 1.015 Do CPC Prova Pericial Alínea "c" Do Inciso III Do Art. 105 Da Cf/88

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Parties

GILSON CESAR PANCIER e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC em situações excepcionais
  2. 2 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/88
  3. 3 previsão de cotejo analítico (transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e jurídica)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo mas não conheço do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se o cotejo analítico com transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; a mera transcrição de ementas é insuficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.