AREsp 2003663 - DECISAO

AREsp 2003663 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial atacado foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281/STF), além da ausência da cadeia completa de procurações/constituição de advogado, não sanada após intimação (Súmula 115/STJ); determina-se majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ILZA SOARES ALMEIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Aplicação Temporal Do CPC De 1973 E CPC De 2015
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Aplicação Temporal Do CPC De 1973 E CPC De 2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ILZA SOARES ALMEIDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento de recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 do STF)
  2. 2 interposição de recurso especial contra decisão monocrática sem julgamento colegiado
  3. 3 ausência da cadeia completa de procurações/constituição de advogado (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial atacado foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281/STF), além da ausência da cadeia completa de procurações/constituição de advogado, não sanada após intimação (Súmula 115/STJ); determina-se majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.