AREsp 1984058 - DECISAO

AREsp 1984058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais e insuficiência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial), da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Cobertura Securitária, Vícios De Construção, Inaplicabilidade Do CDC
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Direito Do Consumidor Direito Imobiliário/sfh Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +6 more

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento das exigências de fundamentação do recurso especial (indicação precisa dos dispositivos legais)
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial para demonstração de vícios de construção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais e insuficiência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial), da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.