AREsp 1988342 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio e não comprovou o alegado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e precedentes do STJ; em consequência majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: PLINIO DAVID GASTALDO MORALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Jurisdição Voluntária E Sucumbência, Honorários Advocatícios, Extinção De Condomínio, Alienação De Bem Comum
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284/stf Jurisdição Voluntária E Sucumbência +3 more

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Parties

PLINIO DAVID GASTALDO MORALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação dos dispositivos legais para dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  2. 2 não comprovação de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico
  3. 3 possibilidade de sucumbência em procedimento de jurisdição voluntária

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio e não comprovou o alegado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e precedentes do STJ; em consequência majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.