AREsp 1965748 - DECISAO

AREsp 1965748 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque as alegações trazidas envolvem matéria constitucional (incabível em recurso especial perante o STJ), estão obstadas pela coisa julgada e precedentes repetitivos que reconhecem a legitimidade de beneficiários não associados à associação autora para executar a sentença coletiva, e porque houve omissão do acórdão recorrido quanto a dispositivos relativos à correção monetária não sanada por embargos de declaração, impedindo assim o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial; aplicam-se os óbices processuais indicados (Súmulas 282, 356 e 284 do STF) e, por fim, negou-se provimento ao agravo com fundamento no art. 932 do NCPC c/c...

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Ação Civil Pública, Execução De Sentença Coletiva, Correção Monetária, Competência, Legitimidade Para Execução
Processo Civil Direito Coletivo Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Ação Civil Pública Execução De Sentença Coletiva Correção Monetária +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  2. 2 alegada ofensa ao art. 5º, LV da CF (devido processo legal)
  3. 3 necessidade de suspensão em razão de recurso representativo da controvérsia (REsp 1.438.263/SP - Tema 948)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as alegações trazidas envolvem matéria constitucional (incabível em recurso especial perante o STJ), estão obstadas pela coisa julgada e precedentes repetitivos que reconhecem a legitimidade de beneficiários não associados à associação autora para executar a sentença coletiva, e porque houve omissão do acórdão recorrido quanto a dispositivos relativos à correção monetária não sanada por embargos de declaração, impedindo assim o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial; aplicam-se os óbices processuais indicados (Súmulas 282, 356 e 284 do STF) e, por fim, negou-se provimento ao agravo com fundamento no art. 932 do NCPC c/c...

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial (art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ)
  • Publique-se.