AREsp 1994929 - DECISAO

AREsp 1994929 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários na forma do art. 85 §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Manutenção De Dependente Em Plano De Saúde Após Morte Do Titular, Interpretação Do Art. 30 §3º Da Lei Nº 9.656/1998, Aplicação Da Súmula 284/stf, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7 Do Stj), Honorários Advocatícios (art. 85 §11 Cpc)
Direito Civil Direito Dos Planos De Saúde Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Manutenção De Dependente Em Plano De Saúde Após Morte Do Titular Interpretação Do Art. 30 §3º Da Lei Nº 9.656/1998 Aplicação Da Súmula 284/stf Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7 Do Stj) +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada do art. 421 do Código Civil quanto à elegibilidade para manutenção no plano de saúde
  2. 2 se a morte do titular extingue a obrigação da operadora em relação aos dependentes
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de impugnação específica do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários na forma do art. 85 §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial (decisão de não admissão)
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC