AREsp 1991199 - DECISAO

AREsp 1991199 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 29/10/2020 e interposição em 27/11/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, incorrendo nas vedações e requisitos de admissibilidade previstos no CPC e no CPP, justificando a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VLADIMIR LUIZ PEREIRA CAMPANHOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VLADIMIR LUIZ PEREIRA CAMPANHOLA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 29/10/2020 e interposição em 27/11/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, incorrendo nas vedações e requisitos de admissibilidade previstos no CPC e no CPP, justificando a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.