AREsp 1993021 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais tidos por violados, não fez o prequestionamento demandado, não apresentou acórdão paradigma e não realizou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF (aplicada por analogia). Em consequência, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Cobertura De Plano De Saúde, Cobertura Em Urgência E Emergência, Coberturas Parciais Temporárias, Indenização Por Danos Morais, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Cobertura De Plano De Saúde Cobertura Em Urgência E Emergência Coberturas Parciais Temporárias +4 more

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Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de violação de lei federal e insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre obrigação de assistência nas primeiras doze horas
  3. 3 falta de indicação expressa de dispositivos legais violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais tidos por violados, não fez o prequestionamento demandado, não apresentou acórdão paradigma e não realizou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF (aplicada por analogia). Em consequência, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.