AREsp 2000925 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento, pela insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação, pela falta de procuração/cadeia de substabelecimento e por irregularidades no preparo e representação não sanadas após intimação, incidindo as Súmulas n.º 115 e 187 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: HIROMI TAKEYA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo (custas), Gratuidade Da Justiça, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Regimento Interno Do STJ
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Parties

HIROMI TAKEYA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência da guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação documental
  3. 3 falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento, pela insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação, pela falta de procuração/cadeia de substabelecimento e por irregularidades no preparo e representação não sanadas após intimação, incidindo as Súmulas n.º 115 e 187 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...