AREsp 1997497 - DECISAO

AREsp 1997497 - DECISAO

Não conheço do agravo por ausência da cadeia completa de procurações que comprove poderes do subscritor e por irregularidade na representação processual não sanada, nos termos da Súmula 115/STJ, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Representação Processual Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações que comprove poderes do subscritor
  2. 2 irregularidade da representação processual não sanada
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por vício de representação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência da cadeia completa de procurações que comprove poderes do subscritor e por irregularidade na representação processual não sanada, nos termos da Súmula 115/STJ, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.