AREsp 1998918 - DECISAO

AREsp 1998918 - DECISAO

Por não haver impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ), aplica-se a exigência legal de impugnação específica prevista no CPC/2015 e no RI/STJ, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 280/stf Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016)

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ), aplica-se a exigência legal de impugnação específica prevista no CPC/2015 e no RI/STJ, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.