AREsp 2021275 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incindindo o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; consequentemente, não se conhece do agravo e procede-se à majoração em 10% dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO UNIVIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

CONSÓRCIO UNIVIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da dialeticidade
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incindindo o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; consequentemente, não se conhece do agravo e procede-se à majoração em 10% dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte ora recorrida.