AREsp 1976662 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inadmissão do recurso especial, tendo declinado a necessidade de produção de provas adicionais por considerar suficientes os documentos e a prova pericial já nos autos; não houve omissão, contradição ou negativa de prestação...

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Parties
Agravante: VALMIR LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Reexame De Provas, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Produção De Provas Reexame De Provas +2 more

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Parties

VALMIR LUIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de usurpação de competência do STJ pelo Tribunal de origem ao analisar mérito na admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão/contradição/obscuridade na fundamentação (arts. 489, 494, 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de provas (arts. 369, 370, 373 CPC/2015; arts. 6º, VII, e 46 do CDC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inadmissão do recurso especial, tendo declinado a necessidade de produção de provas adicionais por considerar suficientes os documentos e a prova pericial já nos autos; não houve omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional, e a modificação da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, aplicou-se a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observadas as disposições aplicáveis.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem (fls. 793 e 845, e-STJ), observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.