AREsp 2008057 - DECISAO

AREsp 2008057 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente: o recorrente foi intimado do acórdão em 22/07/2020 e só interpôs o recurso em 12/08/2020, prazo superior aos 15 dias corridos previstos nas normas indicadas, e não sendo possível regularizar a intempestividade por comprovação posterior de feriado...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LEANDRO DE SOUZA SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO DE SOUZA SENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente: o recorrente foi intimado do acórdão em 22/07/2020 e só interpôs o recurso em 12/08/2020, prazo superior aos 15 dias corridos previstos nas normas indicadas, e não sendo possível regularizar a intempestividade por comprovação posterior de feriado local, decidiu-se, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.