AREsp 1958883 - DECISAO

AREsp 1958883 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente, não impugnado por recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ; além disso, o exame de normas de direito local é inviável na via do recurso especial (Súmula 280/STF), de modo que subsistiram fundamentos não atacados capazes de sustentar a decisão de origem; por consequência majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, CPC/15.

Parties
Agravante: ISA GONCALVES BAMBIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Limitação De Descontos Em Folha/consignado, Súmulas 126/stj E 280/stf, Honorários Sucumbenciais (art.85, §11, Cpc/15)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Limitação De Descontos Em Folha/consignado Súmulas 126/stj E 280/stf Honorários Sucumbenciais (art.85, §11, Cpc/15)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ISA GONCALVES BAMBIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional quanto à limitação de descontos em proventos de aposentadoria e ao estado de saúde
  2. 2 aplicabilidade do Decreto Estadual nº 12.796/2009 e da Lei Estadual nº 1.102/1990
  3. 3 incidência da Súmula 126/STJ por haver fundamento constitucional não atacado em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente, não impugnado por recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ; além disso, o exame de normas de direito local é inviável na via do recurso especial (Súmula 280/STF), de modo que subsistiram fundamentos não atacados capazes de sustentar a decisão de origem; por consequência majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, observado o art. 98, §§ 2º e 3º, CPC/15