AREsp 1969004 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado (fl. 488, e-STJ): EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTODE SEGURO - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO EM RAZÃO DOPAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANOS ELÉTRICOS - DEFEITOS EM EQUIPAMENTOS - OSCILAÇÃO DE ENERGIA - LAUDOTÉCNICO - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - RESPONSABILIDADEOBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇAMANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em inexistência do dever de indenizar, quando há nos autos prova convincente da oscilação da energia elétrica e do nexo de causalidade entre essa oscilação e a danificação dos aparelhos do segurado. Em casos tais, é devida a cobertura do prejuízo com a reparação desses equipamentos pela seguradora em razão da contratação do seguro por parte do segurado, conforme a apólice correspondente. Os embargos de declaração da autora foram providos para ajustar a fixação de honorários recursais, e foram rejeitados os da parte ré(fls. 552-558, e-STJ). Em suas razões de recurso especial, o recorrente aponta ofensa aos artigos 7º e373, I, do CPC, e 884 do CC. Sustenta, em síntese: a) a concessão de maior valor probante aos documentos juntados pela recorrida em relação aos apresentados pela recorrente; b) anão comprovação adequada pela recorrida do fato constitutivo do seu direito; c) a caracterização de enriquecimento sem causa, caso mantida a condenação. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 619-649, e-STJ). Contraminuta às fls. 653-659, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Arecorrente alega violação aos artigos7º e373, I, do CPC, e 884 do CC, sustentandoa concessão de maior valor probante aos documentos juntados pela recorrida em relação aos apresentados pela recorrente, a não comprovação adequada pela recorrida do fato constitutivo do seu direito e a caracterização de enriquecimento sem causa, caso mantida a condenação. Nesses pontos, o aresto recorrido (fls. 492-495, e-STJ): Outrossim, segundo a jurisprudência do STJ, "(..) incide o Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre a Seguradora - que se sub-rogou nos direitos da segurada - e a Agravante. Precedentes. Incidência da Súmula 83 desta Corte(..)." (STJ; AgRg no AREsp nº 426017/MG; Rel. Min. Sidnei Beneti; Terceira Turma; Julgado aos 10/12/2013). Também, vale consignar que a responsabilidade da concessionária de energia é objetiva, nos termos previstos no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, devendo, desse modo, ficar demonstrado o nexo de causalidade entre a ação/omissão e o prejuízo sofrido, bem como a existência (ou não) de excludentes da responsabilidade da prestadora do serviço. Nesse sentido: "(..) O entendimento desta Corte Superior é de que a responsabilidade do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço de energia elétrica é objetiva (AgRg no AREsp 318.307/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2014). (..)" (AgInt no AREsp 1337558/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTATURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 20/02/2019) Traçadas tais premissas, quanto à comprovação dos danos, no caso em apreço, é incontroverso que a apelada é seguradora e possuía apólice com o segurado para cobertura dos danos elétricos sofridos. (fls. 32/36) A prova do nexo causal, conforme bem ponderou o julgador de primeiro grau, restou demonstrada pela documentação anexada aos autos, que informa ter ocorrido grande descarga elétrica que levou a danificação dos bens segurados. Ou seja, segundo o laudo técnico de fls. 44/48, o dano causado aos aparelhos eletro-eletrônicos foi ocasionado em razão de sobrecarga de tensão ocorrida no local. Como se extrai da sentença, "(..) a parte autora logrou êxito emcomprovar que os fatos narrados na exordial efetivamente ocorreram, notadamente pelos documentos que acompanharam a petição inicial (fls. 26/56). A relação jurídica entre os segurados e a parte autora, na qualidade de seguradora, com a previsão de cobertura para os danos elétricos restou devidamente comprovada pelas apólices de seguro de fls. 32/36. Os danos ocasionados por falha na prestação de serviços da parte ré restaram devidamente comprovados pelos laudos e orçamentos de fls. 43/48, que atestam quais equipamentos foram danificados em virtude de sobrecarga/descarga elétrica no local, de modo que a despesa pelos reparos dos mesmos ou substituição foi arcado pela parte autora por força do contrato de seguro, em restituição realizada aos segurados. Pela leitura dos referidos laudos, é possível concluir que a danificação dos equipamentos foi ocasionada diretamente pelo serviço público prestado pela concessionária de energia, pois todos são uníssonos ao registrar que os danos elétricos são decorrentes da oscilação de energia, restando evidente o nexo causal entre a conduta da ré e os prejuízos suportados pelo segurado." (fls. 310/311) Portanto, a seguradora comprovou satisfatoriamente que se sub-rogou nos direitos da segurada após o pagamento da indenização por danos elétricos e não havendo demonstração de qualquer causa excludente do liame causal entre tais prejuízos e o defeito na prestação do serviço. .. Ademais, além da comprovação do nexo de causalidade entre o evento e o dano, a parte autora também demonstrou de forma segura o pagamento do valor ao segurada, como demonstra o documento de fls. 300/301, cumprindo o ônus que lhe competia, na forma do que determina o artigo 373, do CPC/2015. O Tribunal local, diante das peculiaridades do caso concreto e a partir da análise do conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de responsabilidade e pela devida comprovação do fato constitutivo do direito, legitimando a indenização. Derruir as conclusões contidas no decisum e acolher a pretensão recursal ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO DOS DANOS EXPERIMENTADOS. REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, concluiu pela responsabilidade da ora agravante porque comprovados os danos ocorridos no maquinário e nos equipamentos da autora advindos da sobretensão, determinando por isso o dever de reparar os prejuízos.Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial a teor do que dispõe a referida súmula. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 186.947/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.SOBRETENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANIFICAÇÃO DE APARELHOS TELEVISORES. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. .. IV - Com relação à indicada contrariedade aos arts. 186 e 927 do CC, e aos arts. 14 e 22, parágrafo único, do CDC, o Tribunal a quo analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". .. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1800227/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 07/10/2021) grifou-se Ademais, no que toca à apontada violação ao art. 373, I, do CPC, consoante a jurisprudência deste Tribunal, não é possível aferi-la, como pretende ainsurgente, sem incursão no arcabouço fático probatório dos autos, o que não é cabível em sede de recurso especial. Nesse sentido, precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOTA PROMISSÓRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 373 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. .. 2. "A Jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame" (REsp 1665411/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1199439/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018) grifou-se ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 DO CPC/73. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame" (STJ, REsp 1.602.794/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017). Em igual sentido: STJ, AgInt no REsp 1.651.346/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/06/2017. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1145076/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 15/12/2017) grifou-se Inafastável, no ponto, o óbice da Súmula 7/STJ. 2.Do exposto, nego provimento ao agravo. Com base no art. 85, § 11, do CPC, majoro para 15% os honorários sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se.