AREsp 1748561 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que as razões do recorrente estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão de origem (deficiência de fundamentação), que havia preclusão quanto aos valores admitidos como incontroversos, e que não havia...

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Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Cpc/15) / Decisão Denegatória De Processamento Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Liberação De Valores Bloqueados, Crédito Concursal, Novação Pelo Plano De Recuperação Judicial, Amortização De Débito, Alegação De Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Vinculantes E Sumulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Liberação De Valores Bloqueados Crédito Concursal +4 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Cpc/15) / Decisão Denegatória De Processamento Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Se o crédito exequendo é concursal e deve submeter-se ao plano de recuperação judicial (Lei 11.101/2005)
  3. 3 Se houve preclusão sobre o valor investido reconhecido na petição inicial (art. 505 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que as razões do recorrente estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão de origem (deficiência de fundamentação), que havia preclusão quanto aos valores admitidos como incontroversos, e que não havia interesse recursal quanto ao pedido de levantamento de valores em face da postergação da matéria pelo juízo monocrático; aplicaram-se súmulas e precedentes que impedem o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.