AREsp 1992386 - DECISAO

AREsp 1992386 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ e autoriza a aplicação da Súmula 83/STJ quando a decisão está em consonância com a...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 126/stj, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 126/stj Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ e autoriza a aplicação da Súmula 83/STJ quando a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.