AREsp 1988848 - DECISAO

AREsp 1988848 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ, e porque persistiram óbices apontados pelo tribunal de origem (incluindo ausência de demonstração de violação do art. 2º, § 2º, do DL 911/69 e a incidência da Súmula 7/STJ),...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Agravado: ORESTES DA SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários De Sucumbência Recursal, Penalidades Por Recurso Protelatório
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Honorários De Sucumbência Recursal +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

ORESTES DA SILVA DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à matéria de fato
  3. 3 impossibilidade de abertura de divergência jurisprudencial por decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ, e porque persistiram óbices apontados pelo tribunal de origem (incluindo ausência de demonstração de violação do art. 2º, § 2º, do DL 911/69 e a incidência da Súmula 7/STJ), justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.