AREsp 1990745 - DECISAO

AREsp 1990745 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente e específica a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o agravo não conhece; não se majoraram os honorários por já ter sido atingido o limite do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VIACAO COMETA S A; Agravada: ARIADNE MESSIAS CABRAL; Denunciada: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Denunciação Da Lide
Processo Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Denunciação Da Lide

Case Brief

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Parties

VIACAO COMETA S A

Agravante

ARIADNE MESSIAS CABRAL

Agravada

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)
  3. 3 fundamentação para não conhecimento no art. 932, III, CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente e específica a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o agravo não conhece; não se majoraram os honorários por já ter sido atingido o limite do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.