AREsp 1982360 - DECISAO

AREsp 1982360 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (falta de prova da tempestividade e exigência de documento oficial para feriados locais), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Município de Curitiba; Agravado: Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Curitiba

Agravante

Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova da tempestividade do recurso especial em face de suspensão de prazos e feriado local
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisito de demonstração oficial do feriado local ou suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (falta de prova da tempestividade e exigência de documento oficial para feriados locais), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.