AREsp 2008456 - DECISAO

AREsp 2008456 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por inexistir julgamento colegiado do Tribunal de origem e por não terem sido atendidos os requisitos de admissibilidade (incluindo a necessidade de interposição de todos os recursos ordinários, conforme Súmula 281 do STF); aplicaram-se os enunciados administrativos quanto à vigência do CPC aplicável e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ, Aplicabilidade Do CPC De 1973 E 2015
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ Aplicabilidade Do CPC De 1973 E 2015

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Parties

URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição do recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por inexistir julgamento colegiado do Tribunal de origem e por não terem sido atendidos os requisitos de admissibilidade (incluindo a necessidade de interposição de todos os recursos ordinários, conforme Súmula 281 do STF); aplicaram-se os enunciados administrativos quanto à vigência do CPC aplicável e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça