AREsp 2008571 - DECISAO

AREsp 2008571 - DECISAO

O recurso não é conhecido por ter sido interposto recurso especial diretamente contra decisão monocrática sem que houvesse prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e sem o exaurimento das instâncias ordinárias, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA JANDIRA DA COSTA REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MARIA JANDIRA DA COSTA REGO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de interposição do recurso especial
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente quando cabível

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ter sido interposto recurso especial diretamente contra decisão monocrática sem que houvesse prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e sem o exaurimento das instâncias ordinárias, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.