AREsp 1754148 - DECISAO

AREsp 1754148 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento para análise do agravo e manteve-se o entendimento de que, diante da divergência sobre os valores devidos, é necessária a produção de prova pericial para apurar os montantes, questão de mérito e factual cuja reavaliação é vedada a esta Corte nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o recurso não foi conhecido quanto à indenização por benfeitorias porque a decisão estadual não foi impugnada quanto ao fundamento de ausência de condenação no título executivo judicial, sendo aplicável o entendimento da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrentes: Recorrentes; Recorrida: Recorrida; Exequente: Exequente; Executados: Executados; Perita: MARIAEUGÊNIA VITA; Decisor: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial, Correção Monetária, Benfeitorias, Compensação De Créditos, Súmulas Do STJ E STF
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Prova Pericial Correção Monetária Benfeitorias Compensação De Créditos Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Recorrentes

Recorrentes

Recorrida

Recorrida

Exequente

Exequente

Executados

Executados

MARIAEUGÊNIA VITA

Perita

Ministro Presidente do STJ

Decisor

Procedural Posture

Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de produção de prova pericial para apuração de valores debatidos
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Conhecimento do recurso quanto à indenização por benfeitorias diante da ausência de condenação no título executivo judicial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento para análise do agravo e manteve-se o entendimento de que, diante da divergência sobre os valores devidos, é necessária a produção de prova pericial para apurar os montantes, questão de mérito e factual cuja reavaliação é vedada a esta Corte nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o recurso não foi conhecido quanto à indenização por benfeitorias porque a decisão estadual não foi impugnada quanto ao fundamento de ausência de condenação no título executivo judicial, sendo aplicável o entendimento da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.